Jadielly Tavares, Advogado

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Modelo · há 8 anos

Recurso Administrativo

ILMO. SR. GERENTE DE INSPEÇÃO DE CONSUMIDORES DA ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO _________ Processo Administrativo nº ______ Consumidor: ______ Código da Unidade Consumidora: _______ (Qualificação), vem, mui...
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Artigo · há 8 anos

Proibição a retenção de pagamento por falta de regularidade fiscal da empresa prestadora do serviço ou fornecedora de material.

Primeiramente, a Lei nº 8.666/1993 prevê em seu art. 27 toda a documentação de habilitação necessária para apresentação nos certames licitatórios, esta documentação no que tange as certidões...
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